TERMO DE ADJUDICAÇÃO Processo 14441/2022 O Pregoeiro do Município de Caieiras nomeado nos termos da Portaria 23.480 de 12 de Fevereiro de 2021, e, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente o Decreto Federal n°3.555, de 08 de agosto de 2000 e o Decreto Municipal n° 5932, de 20 de Dezembro de 2007, com subsídio na Lei 8666/93 e suas alterações posteriores, e, nos termos da Ata de Sessão Pública datada de 17/10/2022, resolve ADJUDICAR os seguintes itens do presente Pregão Presencial aos seguintes licitante: – CB NEWS COMERCIO LTDA , sob o número do CNPJ nº 08.934.170/0001-55, vencedor dos itens nº01 e 03, no valor total de R$ 4.241.825,00 – ORION VISION COMERCIAL EIRELI EPP, sob o número do CNPJ nº 14.414.986/0001-13, vencedor do item nº02 no valor total de R$ 1.451.000,00 Caieiras, 25 de Outubro de 2.022 SAMUEL BARBIERI PIMENTEL DA SILVA Pregoeiro do Município de Caieiras Portaria 23.480/2021
TERMO DE HOMOLOCAÇÃO Processo 14441/2022 Processada a presente Licitação na Modalidade PREGÃO PRESENCIAL, dentro das normas da legislação em vigor, e após as devidas informações fornecidas pelo Pregoeiro, bem como após análise da ata da sessão de pregão, HOMOLOGO este presente procedimento para que dele provenham seus legais efeitos à empresa: – CB NEWS COMERCIO LTDA , sob o número do CNPJ nº 08.934.170/0001-55, vencedor dos itens nº01 e 03, no valor total de R$ 4.241.825,00 – ORION VISION COMERCIAL EIRELI EPP, sob o número do CNPJ nº 14.414.986/0001-13, vencedor do item nº02 no valor total de R$ 1.451.000,00 Caieiras, 25 de Outubro de 2.022 FELIPE SATIRO NASCIMENTO SECRETARIO MUNICIPAL DE OBRAS MEIO AMBIENTE E PROJETOS KELYNN MIDORI ALVES SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO WERISTON BALDINI DE SOUZA SECRETARIO MUNICIPAL DE ESPORTE E DA JUVENTUDE
Objeto: Prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva e limpeza dos equipamentos condicionadores de ar da Câmara Municipal de Caieiras. DESPACHO À vista dos elementos informativos constantes do presente processo, e em especial, a decisão da Comissão Permanente de Licitações encarregada de julgar e processar o Convite nº. 13/2022 HOMOLOGO A LICITAÇÃO, promovida para Prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva e limpeza dos equipamentos condicionadores de ar da Câmara Municipal de Caieiras. ADJUDICO a totalidade dos itens da contratação perfazendo um total de R$ 101.760,00 (CENTRO E UM MIL, SETECENTOS E SESSENTA REAIS) à empresa G DA SILVA LEITE – AR-CONDICIONADO – EIRELI – ME, inscrita no CNPJ n.º 24.321.938/0001-71. Caieiras – SP, 26 de Outubro de 2022. _____________________________ FABRICIO CALANDRINI NOGUEIRA Presidente
ACISC – ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INFORMA Ampliação do teto do Simples: veja como está o andamento e as próximas etapas para aprovação do projeto. Principal proposta para diminuir a informalidade, estimular o empreendedorismo e, consequentemente, acelerar a recuperação econômica no Brasil, o projeto que atualiza os limites de faturamento do MEI (microempreendedor individual), da MPE (micro e pequenas empresas) e da EPP (empresa de pequeno porte) deve ser aprovado no começo de novembro. Uma grande mobilização nacional em prol da proposta será realizada em 8 de novembro, às 17 horas, na Câmara dos Deputados, em Brasília. Trata-se de um encontro de sensibilização sobre e importância de aprovar o projeto ainda neste ano. As Associações Comerciais, enquanto legítimas representantes do empreendedorismo e das MPEs, são as principais apoiadoras da proposta. E com o objetivo de atualizar as informações, a Facesp detalha, a seguir, o andamento e os próximos passos desta importante iniciativa: – ANDAMENTO DO PROJETO Incialmente, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, aprovado no Senado, corrigia apenas o teto do MEI. O deputado federal Marco Bertaiolli, que também é vice-presidente da Facesp, foi escolhido o relator da proposta e atendeu a uma reinvindicação das Associações Comerciais, desta forma, a atualização no faturamento anual das MPEs e das EPPs foi acrescentada no texto da lei. O projeto foi então encaminhado, analisado e aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), então presidida por Bertaiolli; e na Comissão de Justiça e Redação (CCJ). Vencida as etapas de análise nas três comissões, seguiu para a Presidência da Câmara dos Deputado. O presidente da Câmara, Arthur Lira, indicou o deputado Darci de Matos, de Santa Catarina, como relator. Matos já havia relatado a proposta na CCJ. Darci de Matos deverá apresentar o relatório na sessão do dia 8 de novembro, por isso, a escolha desta data para a mobilização de sensibilização. Após a apresentação do relatório, a ideia é que o regime de urgência seja colocado em votação, para que dê celeridade à análise pelo plenário. Por isso se faz tão necessária a mobilização, o apoio e a participação de todas as Associações Comerciais e dos empreendededores. Após a aprovação no plenário da Câmara, o texto volta ao Senado, para ser analisado e votado pelos senadores. Por fim, a última etapa é a sanção do presidente da República. O objetivo é aprovar o projeto ainda neste ano, para que os novos tetos de faturamento passem a valer em 2023. Clique aqui e confira o andamento da proposta, pelo site da Câmara dos Deputados. – O QUE MUDA De acordo com o projeto, os limites de faturamento anual passam a ser os seguintes: para o MEI, passa dos atuais R$ 81 mil para R$ 144 mil;para MPE, salta de R$ 360 mil para R$ 869 mil; epara EPP, sobe de R$ 4,8 milhões para R$ 8,6 milhões Os MEIs também poderão contratar até dois funcionários. Antes, era apenas um. – CRITÉRIOS PARA ATUALIZAÇÃO Os novos valores levam em conta a inflação oficial (IPCA) acumulada desde dezembro de 2006 até março de 2022. O projeto em tramitação prevê que os tetos de faturamento passem a ser atualizados anualmente, de acordo com a inflação. – MOBILIZAÇÃO No próximo dia 8 de novembro, as Associações Comerciais e demais entidades ligadas ao empreendedorismo e as MPEs vão realizar, às 17 horas, uma grande mobilização em prol da aprovação do projeto de atualização do teto do Simples. O encontro, na Câmara dos Deputados, será promovido pela Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE). Nesta segunda-feira (24/10), Bertaiolli realizou dois encontros virtuais com líderes de Federações e de Associações Comerciais e solicitou o engajamento de todos nesta que será mais uma importante conquista das entidades que melhor representam e defendem o empreendedorismo e as MPEs. Mais informações: Cleber Lazo – Comunicação Facesp [email protected] / (11) 3180-3539 / (11) 98340-4952
