O Concid Caieiras, tem por finalidade formular, estudar e propor diretrizes para formulação e implementação da política municipal de desenvolvimento urbano e no que couber, de forma integrada ao desenvolvimento regional, com a participação social e integração das políticas de planejamento, ordenamento territorial e gestão do solo urbano, de habitação, saneamento ambiental, mobilidade e trasporte urbano, em consonância com os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001- Estatuto da Cidade e as deliberações da Conferência Nacional das Cidades. Esse conselho é regido pela Lei Municipal 4361 de 17 de março de 2010.