TERMO DE JULGAMENTO DAS IMPUGNAÇÕES – Proc. 2085/2023 INTERESSADAS: ABRAEMFAP ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS FORNECEDORAS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICAS Nos termos da decisão exarada pela Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, ou seja, “Assim sendo, manifesto-me pelo PARCIAL DEFERIMENTO da impugnação nos moldes propostos, mantendo a licitação inalterada, já que a alteração realizada não induz na alteração das propostas”, para determinar a correção do edital, sendo que: O item 12.2.3, alínea “c”, passa a constar da seguinte forma: 12.2.3. Qualificação Econômico-Financeira: a) Certidão negativa de falência e concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; b) Certidão negativa de recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Nas hipóteses em que a certidão encaminhada for positiva, deve o licitante apresentar comprovante da homologação/deferimento pelo juízo competente do plano de recuperação judicial/extrajudicial em vigor. c) Capital mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado pela Administração para a contratação, dos itens nos quais a licitante irá apresentar sua proposta. Ficam RATIFICADAS todas as demais cláusulas previstas no Edital e seus Anexos, sendo mantida a data do Pregão Eletrônico para o dia 10/03/2023 às 10h30min, também nos termos do parecer exarado pela Secretaria de Assuntos Jurídicos. Dê-se ciência e após, publique-se. Caieiras, 09 de Março de 2023. SAMUEL BARBIERI PIMENTEL DA SILVA Diretor de Compras e Licitações
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS ÓRGÃO: Município de Caieiras. EDITAL: 004/2023. OBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia e arquitetura, devidamente inscrita no CREA/CAU, dotada de responsável técnico habilitado na mesma condição, para fornecimentos de material e mão-de-obra, visando a Construção de Escada Hidráulica na Rua Bauru – Serpa, conforme Projeto Básico, Memorial Descritivo, Planilha Orçamentária e Cronograma Físico- -Financeiro. MODALIDADE: Tomada de Preços. DATA DE ENTREGA DOS ENVELOPES: às 08h30min do dia 24/03/2023. DATA DE ABERTURA DOS ENVELOPES HABILITAÇÃO: dia 24/03/2023 as 08h35min. As empresas interessadas poderão solicitar o envio do Edital via e-mail, bem como ficará disponível no Site do Município de Caieiras www.caieiras.sp.gov.br (Portal de Transparência). Os e-mails para envio do Edital são: [email protected] ou [email protected]. Maiores informações pelo telefone 4445-9240, no horário das 09h00min às 16h00min. Não enviamos o edital por fax e/ou correio. Caieiras, 08 de Março de 2023. SAMUEL BARBIERI PIMENTEL DA SILVA Diretor de Compras e Licitações
ÓRGÃO: Prefeitura do Município de Caieiras. EDITAL: 008/2023. OBJETO: Contratação de Serviços de Hospedagem para atletas, comissão técnica e equipe de trabalho durante a 25ª Edição do JOMI – Jogos da Melhor Idade, promovido pelo Governo do Estado de São Paulo, conforme anexos. MODALIDADE: Pregão Eletrônico. O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS será das 10h30min horas do dia 09/03/2023 até às 08:30min do dia 20/03/2023 e ABERTURA DAS PROPOSTAS COMERCIAIS no horário as 08h31min do dia 20/03/2023 (através do site www. bbmnetlicitacoes.com.br). As empresas interessadas poderão retirar o edital pelo site www.bbmnetlicitacoes.com.br. Maiores informações pelo telefone (11) 4445 – 9240 ou pelo site www. bbmnetlicitacoes.com.br, no horário das 09:00h às 16:00h. Não enviamos o edital por fax e/ou correio. Caieiras, 07 de março de 2023. SAMUEL BARBIERI PIMENTEL DA SILVA Diretor de Compras e Licitações
ÓRGÃO: Município de Caieiras. EDITAL: 018/2023. OBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de aparelhos auditivos, conforme descritivos e anexos. MODALIDADE: Pregão Presencial. DATA DE ENTREGA DOS ENVELOPES: o dia 20/03/2023 às 10h30min e ABERTURA DOS ENVELOPES: na mesma data e horário. As empresas interessadas poderão solicitar o envio do Edital via e-mail, bem como ficará disponível no Site do Município de Caieiras www.caieiras.sp.gov.br. Os e-mails para envio do Edital são: [email protected] ou [email protected] Maiores informações pelo telefone 4445-9240, no horário das 09h00min às 16h00min. Não enviamos o edital por fax e/ou correio. Caieiras, 07 de Março de 2.023. SAMUEL BARBIERI PIMENTEL DA SILVA Diretor de Compras e Licitações
