DECRETO Nº 8255 – (24 DE ABRIL DE 2020)

DECRETO Nº 8255 – (24 DE ABRIL DE 2020) Dispõe sobre: USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARAS, COMINAÇÃO DE MULTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. GERSON MOREIRA ROMERO, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO a existência de pandemia do COVID-19 (novo coronavírus), conforme portaria nº 188/GM/MS, de 04 de fevereiro de 2020, nos termos declarados pela Organização Mundial da Saúde; CONSIDERANDO que a Secretaria Estadual de Saúde e a Secretaria Municipal de Saúde de Caieiras, em estudos realizados, tem a expectativa de aumento significativo e de forma comunitária na contaminação; CONSIDERANDO que o município deve tomar medidas de precaução e de prevenção para evitar transmissão do vírus. CONDISERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos a fim de evitar a disseminação da doença no Município. DECRETA: ARTIGO 1º – Fica obrigado, a partir do dia 04 de Maio de 2020, o uso de máscaras de proteção por toda a população, especialmente em acesso a agências bancárias, casas lotérias e instituições congêneres. PARÁGRAFO ÚNICO – Os estabelecimentos ficam obrigados a fornecer gratuitamente as máscaras a todos os clientes que não portarem o referido equipamento de proteção. ARTIGO 2º – Fica estipulado para o estabelecimento que não cumprir o disposto no artigo 1º multa no valor de $200,00 (duzentos reais) por pessoa. ARTIGO 3º – No período de 30 de Abril de 2020 até 05 de Maio de 2020, o expediente da Prefeitura Municipal de Caieiras será exclusivamente por meio virtual através do site: www.caieiras.sp.gov.br Parágrafo 1º – Todos os servidores municipais cumprirão jornada de trabalho pelo sistema “home office”. Parágrafo 2º– Excetuam-se os servidores da Secretaria Municipais de Saúde, Obras Projetos e Planejamento e de Segurança Pública. ARTIGO 4º – O Custeio das despesas oriundas deste Decreto correrá por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessárias. ARTIGO 5º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Muncipal de CAIEIRAS, em 24 de Abril de 2020. GERSON MOREIRA ROMERO – Prefeito Municipal.

Caieiras: prorrogação de IPTU -ISS -TLF

A Prefeitura de Caieiras editou Decreto regulamentando como será o procedimento para aqueles, sejam pessoas físicas ou jurídicas, que tenham sido afetados financeiramente pela pandemia de COVID-19, e, por esse motivo, queiram requerer a prorrogação de prazo para o pagamento de impostos como IPTU, ISS e TLF. Para fazer a solicitação, os contribuintes devem entrar com um requerimento endereçado à Procuradoria-Geral do Município, pedindo a prorrogação de pagamento do imposto devido, no limite da previsão legal, mediante comprovação de que estão impactadas financeiramente. A comprovação de impacto financeiro poderá ser efetivada por meio de apresentação do enquadramento de atividades econômicas proibidas de funcionamento durante a pandemia,nos termos do Decreto Estadual n.o 881, de 22 de março de 2020. Não se enquadram nas determinações dessa regulamentação os estabelecimentos que estão excluídos do Decreto de Quarentena e, por isso, podem funcionar normalmente. Publicado na IOM edição nº 471 – 17/04/2020.

Crédito bancário para as micro e pequenas empresas

O BNDES expandiu em R$ 5 bilhões a oferta de empréstimo da sua linha BNDES Crédito Pequenas Empresas, com limite de financiamento de até R$ 70 milhões por ano. A linha permite até 24 meses de carência com cinco anos de prazo para pagamento e deve ser contratada via instituições parceiras (a lista está disponível no site do banco). Banco do Brasil, Caixa, Banco do Nordeste e Banco da Amazônia.Com teto de financiamento de R$ 500 mil, a linha permite até 12 meses de carência e prazo total de 48 meses para pagar. Outra ação tomada foi a criação de um crédito para pagamento de folha salarial destinada a empresas com faturamento anual entre R$ 360 mil e R$ 10 milhões. A opção, que permite financiar até dois salários mínimos (R$ 2.090) por funcionário, dá carência de 180 dias, com prazo total de 36 meses. Em contrapartida, o empregado não pode ser demitido durante dois meses. O empresário interessado no financiamento deve procurar seu banco —BB, Bradesco, Caixa, Itaú Unibanco e Santander já estão oferecendo essa opção. No estado de São Paulo, o Banco do Povo criou uma linha de microcrédito. Com taxa de juros de 0,35% ao mês, ela trabalha com valores de R$ 200 a R$ 20 mil, carência de até 90 dias e prazo de pagamento de até 36 meses. Para empréstimos sem avalista, o limite de concessão foi ampliado de R$ 1.000 para R$ 3.000. Para fomentar os empréstimos, desde fevereiro o Banco Central liberou em mais de R$ 200 bilhões os depósitos compulsórios (parcela de depósitos retida pelos bancos por determinação do BC). Outras medidas estão sendo criadas (Fundo de Aval da Micro e Pequena Empresa), gerido pelo Sebrae. O fundo não empresta diretamente às empresas, mas funciona como complemento da garantia oferecida por elas junto aos bancos —até 80% do valor do financiamento. O empresário interessado em usá-lo deve conversar com seu banco. De acordo com o Sebrae, uma linha de crédito com recursos do fundo está sendo negociada com a Caixa. Outra medida que está sendo estudada pelo governo é a revogação da exigência de CND (certidão negativa de débito, prova de que a empresa está em dia com a Receita Federal) para contratação e renegociação de empréstimos. O governo avalia criar uma linha para a microempresa em que será possível usar como garantia os recebíveis das maquininhas de cartão (valor das vendas realizadas nos aparelhos). A ideia já vem sendo implementada pelos bancos. O Santander, por exemplo, lançou um crédito com 90 dias de carência e 24 meses de prazo para clientes que utilizam as máquinas Getnet. O valor do empréstimo pode chegar a até três vezes a média do faturamento nos últimos três meses. Banco do Brasil e Caixa, por sua vez, têm trabalhado com antecipação de recebíveis de vendas feitas por cartão. Outra forma encontrada de aliviar o caixa das empresas foi a postergação dos vencimentos de dívidas por 60 dias, sem alteração da taxa de juros contratada, para micro e pequenas empresas. A decisão foi acordada pelos principais bancos, mas ficou a critério de cada um definir os produtos nos quais o benefício seria aplicável, e as condições de pagamento. O Santander decidiu empurrar de forma automática os vencimentos de parcelas das suas principais linhas para pequenas e médias empresas. Ou seja, as parcelas que vencerem pelos próximos dois meses e não forem pagas terão sua validade prorrogada em 60 dias sem que o cliente precise fazer nada. Nas demais instituições, é preciso solicitar o adiamento. Segundo a Febraban (a federação dos bancos), mais de dois milhões de pedidos de renegociação e carência foram processados entre 16 de março, data em que a medida foi anunciada, e 3 de abril, somando mais de R$ 130 bilhões. Fonte: https://www1.folha.uol.com.br/mpme/2020/04/governo-e-bancos-ampliam-credito-para-ajudar-pequenos-empresarios-a-enfrentar-crise-do-coronavirus.shtml

DECRETO 8251 – PREFEITURA MUNICIPAL CAIEIRAS

DECRETO Nº 8251 (16 DE ABRIL  DE 2020). Dispoe sobre: Institui feriado da conciência Pandêmica, aplicação de multa e dá outras providências. Gerson Moreira Romero, prefeito do município de Caieiras, no uso das atribuições que lhe são conferidas poe Lei, e Considerando a edição do Decreto de Calamidade Pública nº 8239/2020 chancelado pelo PDL nº 5/2020 da Assembléia Legislativa de São Paulo – SP. DECRETA Artigo 1º – Fica Instituido feriado municipal da conciência Pandêmica no dia 20 de Abril de 2020. Artigo 2º – Todos os estabelecimentos comerciais e bancários ficam proibidos de funcionar neste feriado. Parágrafo Único – Excetuam-se das disposições deste Decreto os serviços médicos, limpeza pública, velório e cemitério municipais e guardas municipais, que por sua natureza não podem sofrer solução de continuidade, bem como de abastecimento. Artigo 3º – Em caso de descomprimento das regras de distanciamento social do presente Decreto, o estabelecimento incorrerá em multa, conforme a natureza da infração. a) Infração leve: multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) b) Infração grave e reincidência: R$50.000,00 (cincoenta mil reais) c) Infração gravíssima: R$100.000,00 (cem mil reais) -1º – A fiscalização arbitrará o grau de infração de acordo com a exposição nociva à saúde. -2º – As multas serão destinadas ao Fundo Municipal de Saúde para aplicação de ações preventivas no combate ao Covid-19 e doenças correlatas. Artigo 4º – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura  Municipal de Caieiras, 16 de Abril de 2020. GERSON MOREIRA ROMERO –  Registrado, nesta data, na Secretaria do Gabinete da Prefeito e publicado no Quadro de Editais.