-A Receita Federal divulgou hoje as novas regras para declaração do Imposto de Renda 2024. Mudam a tabela de imposto progressivo e regras para a obrigatoriedade de declaração, entre outras. Veja perguntas e respostas sobre a entrega da documentação… Como ficou a tabela anual? A tabela anual foi atualizada. Veja os novos valores: Até R$ 24.511,92 – alíquota zero, sem dedução De R$ 24.511,93 até R$ 33,919,80 – alíquota de 7,5%, com dedução de R$ 1.838,39 De R$ 33.919,81 até R$ 45.012,60 – alíquota de 15%, com dedução de R$ 4.382,38 De R$ 45.012,61 até R$ 55.976,16 – alíquota de R$ 22,5%, com dedução de R$ 7.758,32 Acima de R$ 55.976,16 – alíquota de R$ 27,5%, com dedução de R$ 10.557,13… O que mudou na obrigatoriedade de entrega? Os limites de obrigatoriedade mudaram. O limite de rendimentos tributáveis passou de R$ 28.559,70 para R$ 30.639,90 O limite de rendimentos isentos e não tributáveis passou de R$ 40 mil para R$ 200 mil A receita bruta de atividade rural passou de R$ 142.798,50 para R$ 153.199,50 A posse ou propriedade de bens e direitos passou de R$ 300 mil para R$ 800 mil Também mudou a obrigatoriedade para quem tem bens e direitos no exterior. Passa a ser obrigado a declarar: Quem tem bens de entidade controlada e deseja desmembrar esses bens de sua pessoa física. Quem possuir trust no exterior Quem deseja atualizar o valor dos bens no exterior. Qual o cronograma de entrega?… O contribuinte terá dois meses e meio para realizar a entrega da declaração, referente ao ano-base de 2023. O prazo de entrega é do dia 15 de março a 31 de maio. O programa do IR será liberado até 15 de março. O auditor-fiscal José Carlos da Fonseca afirma que a Receita está trabalhando para antecipar a data de liberação do programa. Quando serão os lotes de restituição? Também não houve alteração nas datas dos lotes de restituição de Imposto de Renda. Primeiro lote: 31 de maio Segundo lote: 28 de junho Terceiro lote: 31 de julho Quarto lote: 30 de agosto Quinto e último lote: 30 de setembro Qual o calendário de vencimento das cotas? Opção por debito automático da 1ª cota ou cota única: até 10 de maio Vencimento da 1ª cota ou cota única: até 31 de maio Vencimento das demais cotas: último dia útil de cada mês, até a 8ª cota em 30 de setembro DARF da destinação aos fundos tutelares da criança, dos adolescentes e da pessoa idosa: até 31 de maio, sem parcelamento. Quem recebe primeiro a declaração? Idosos com mais de 80 anos são as primeiras pessoas a receber a restituição do IR. Contribuintes idosos com idade igual ou superior a 80 anos Contribuintes idosos com idade igual ou superior a 60 anos Deficientes e portadores de moléstia grave Contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério Contribuintes que utilizaram a pré-preenchida e/ou optaram por receber a restituição por Pix Demais contribuintes Quantas declarações devem ser entregues? A Receita espera receber 43 milhões de declarações este ano. No ano passado, foram 41.151.515 declarações. Tabela de IR em 2024 O governo federal publicou no mês de fevereiro uma MP que aumenta a isenção do Imposto de Renda em 2024. Segundo o Ministério da Fazenda, com a MP, 15,8 milhões de brasileiros serão beneficiados. A nova tabela entrou em vigor a partir da publicação da MP. Oficialmente, o valor máximo que não é taxado está estabelecido em R$ 2.259,20. No entanto, para assegurar que pessoas que ganham até R$ 2.826, o equivalente a dois salários-mínimos, não paguem imposto, será aplicado um desconto simples de R$ 169,44 na renda que seria tributada. O desconto já vale na hora de descontar o IR do salário do contribuinte, mas não é aplicado na declaração do IR 2024. O valor será declarado na entrega de 2025. Veja abaixo como está a tabela progressiva mensal do imposto de renda, publicada no DOU, já com desconto aplicado ao salário: Quem recebe até R$ 2.259,20: Terá alíquota zero, sem dedução. Quem recebe de R$ 2.259,21 até R$ 2.826,65: Terá alíquota de 7,5%, com parcela de dedução do IR de R$ 169,44 Quem recebe de R$ 2.826,66 até R$ 3.751,05: Terá alíquota de 15%, com parcela de dedução do IR de R$ 381,44 Quem recebe de R$ 3.751,06 até R$ 4.664,68: Terá alíquota de 22,5%, com parcela de dedução do IR de R$ 662,77 Acima de R$ 4.664,68: Terá alíquota de 27,5%, com parcela de dedução do IR de R$ 896,00. Além de ter que pagar impostos sobre os ganhos, pessoas com patrimônio superior a R$ 300 mil também devem realizar a declaração do Imposto de Renda, independentemente do total de rendimentos obtidos no ano… – Veja mais em: https://economia.uol.com.br/imposto-de-renda/noticias/redacao/2024/03/06/novas-regras-irpf-2024.htm
ÓRGÃO: Município de Caieiras. EDITAL:002/2024. OBJETO: Contratação de Empresa especializada no ramo de Engenharia/Arquitetura, devidamente inscrita no CREA/CAU, dotada de Responsável Técnico habilitado na mesma condição, para fornecimento de material e mão-de-obra, visando a Construção de Playground Aquático no Ecoparque na Rua Luiz Celso Berti, n.° 179, Melhoramentos conforme Projeto Básico, Memorial Descritivo, Planilha Orçamentária e Cronograma Físico- -Financeiro. MODALIDADE: Concorrência Pública. INÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: às 08h00min do dia 07/03/2024. DATA DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até às 08h00min do dia20/03/2024. DATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: dia 20/03/2024às 08h05min. No Portal de Compras do Município de Caieiras (www.portaldecomprascaieiras.com.br). As empresas interessadas poderão solicitar o envio do Edital via e-mail, bem como ficará disponível na íntegra no Site do Município de Caieiras (www.caieiras.sp.gov.br)no Portal de Transparência no ícone Compras/Licitações/Editais, bem como no www.portaldecomprascaieiras.com.br. Os e-mails para envio do Edital são: [email protected] [email protected] Maiores informações pelo telefone 4445-9240, no horário das 09h00min às 16h00min. Não enviamos o edital por fax e/ou correio. Caieiras,05 de Março de 2.024. SAMUEL BARBIERI PIMENTEL DA SILVA Departamento de Licitação
Pregão Presencial 155/2023 TERMO DE HOMOLOCAÇÃO Processo 11205/2023 Processada a presente Licitação na Modalidade PREGÃO PRESENCIAL, dentro das normas da legislação em vigor, e após as devidas informações fornecidas pelo Pregoeiro, bem como após análise da ata da sessão de pregão, HOMOLOGO este presente procedimento para que dele provenham seus legais efeitos à empresa: – JUPITER DIST.DE PROD.E EQUIP.HOSP. LTDA EPP sob o número do CNPJ nº 05.793.185/0001-52, vencedor do lote 14 no valor total de R$286.780,66. – DELTAMED-H COMERCIO E SERVICOS LTDA EP sob o número do CNPJ nº 16.996.080/0001-17 vencedor do lote 15 no valor total de R$504.717,40 – FIVE MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA sob o número do CNPJ nº 30.535.468/0001-41 vencedor dos lotes 03, 17, 20 e 22 no valor total de R$2.525.218,70 – CLARITY DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA sob o número do CNPJ nº 44.624.502/0001-69, vencedor dos lotes 01,05,06,07,08,09,11,12 e 21 no valor total de R$822.020,77 – IMPACTA MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS sob o número do CNPJ nº 46.242.310/0001-13 vencedor dos lotes 02, 10 e 19 no valor total de R$1.190.950,04 – ETICO FARMA 360 FARMACEUTICA EIRELI sob o número do CNPJ nº 10.562.914/0001-08, vencedor do lote 13 no valor total de R$162.165,00 – RR MEDICAL LTDA sob o número do CNPJ nº 33.202.407/0001-50, vencedor dos lotes 04 e 23 no valor total de R$189.867,40 – IDEALE TECNOLOGIA E SAUDE LTDA sob o número do CNPJ nº 23.349.869/0001-41 vencedor do lote 18 no valor total de R$410.000,00 Caieiras, 05 de março de 2.024 GENILSON GERALDO DOS SANTOS SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ___________________________________ Pregão Presencial 155/2023 TERMO DE ADJUDICAÇÃO Processo 11205/2023 O Pregoeiro do Município de Caieiras nomeado nos termos da Portaria 26.852 de 18 de julho de 2023, e, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente o Decreto Federal n°3.555, de 08 de agosto de 2000 e o Decreto Municipal n° 5932, de 20 de Dezembro de 2007, com subsídio na Lei 8666/93 e suas alterações posteriores, e, nos termos da Ata de Sessão Pública datada de 24/10/2023, resolve ADJUDICAR os seguintes itens do presente Pregão Presencial ao seguinte licitante: – JUPITER DIST.DE PROD.E EQUIP.HOSP. LTDA EPP sob o número do CNPJ nº 05.793.185/0001-52, vencedor do lote 14 no valor total de R$286.780,66. – DELTAMED-H COMERCIO E SERVICOS LTDA EP sob o número do CNPJ nº 16.996.080/0001-17 vencedor do lote 15 no valor total de R$504.717,40 – FIVE MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA sob o número do CNPJ nº 30.535.468/0001-41 vencedor dos lotes 03, 17, 20 e 22 no valor total de R$2.525.218,70 – CLARITY DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA sob o número do CNPJ nº 44.624.502/0001-69, vencedor dos lotes 01,05,06,07,08,09,11,12 e 21 no valor total de R$822.020,77. – IMPACTA MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS sob o número do CNPJ nº 46.242.310/0001-13 vencedor dos lotes 02, 10 e 19 no valor total de R$1.190.950,04 – ETICO FARMA 360 FARMACEUTICA EIRELI sob o número do CNPJ nº 10.562.914/0001-08, vencedor do lote 13 no valor total de R$162.165,00 – RR MEDICAL LTDA sob o número do CNPJ nº 33.202.407/0001-50, vencedor dos lotes 04 e 23 no valor total de R$189.867,40 – IDEALE TECNOLOGIA E SAUDE LTDA sob o número do CNPJ nº 23.349.869/0001-41 vencedor do lote 18 no valor total de R$410.000,00 Caieiras, 05 de março de 2.023 SAMUEL BARBIERI PIMENTEL DA SILVA ___________
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO AUTORIZO E RATIFICO com base no Artigo 72, Inciso VIII e Parágrafo Único da Lei Federal nº 14.133/2021, e a vista do Parecer de Departamento de Compras e Licitações (fls 33 à 37) e parecer da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos (fls. 39 à 42), a DISPENSA DE LICITAÇÃO, Processo Municipal 1496/2024, com fundamento no Artigo 75, Inciso II da Lei Federal 14.133/2021, para contratação da Empresa: – GLORENCINI ASSESSORIA LTDA – CNPJ 46.633.937/0001-03, cujo objeto é o pagamento de Taxa de participação em Campeonato de Basquete denominado 16º CAMPEONATO REGIONAL DE BASQUETE MASCULINO ano 2.024, através de empresa especializada em gerenciamento de eventos esportivos. Caieiras, 04 de Março de 2.024 WERISTON BALDINI DE SOUZA Secretário Municipal de Esportes e da Juventude
