TERMO DE RATIFICAÇÃO
Caieiras, 07 de abril de 2022.
De: Secretaria Municipal de Saúde Para: Diretoria de Compras/Licitação
Proc. Adm. nº 5163/2022
Ref.: Atendimento a Mandado de Segurança, para compra de medicamentos em cumprimento de decisão judicial referente ao Processo nº 1002670-06.2019.8.26.0106 da 2ª Vara Cível da Comarca de Caieiras. (Artigo 75, VIII da Lei 14.133/2021).
Conforme se verifica dos presentes autos, há previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes desta aquisição/serviços a serem adquiridos/ executados, bem como há parecer da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos favorável com relação ao prosseguimento do presente processo licitatório.
Portanto, autorizo, nos termos do Artigo 75 Inciso VIII da Lei 14.133/2021, o prosseguimento do presente processo licitatório, tendo em vista, que a presente despesa encontra-se em condições de prosseguimento, estando em conformidade quanto à correta classificação orçamentária, ao enquadramento legal e à formalização processual.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente, Carla Maia da Costa de Rossi
Responsável Técnica Administrativa e Financeira da Secretaria de Saúde.
