Caieiras, 13 de Outubro de 2021.
Proc. Adm. nº 12.837/2021
Ref.: Atendimento a Mandado de Segurança, compra de insumos em cumprimento do Mandado Judicial referente ao Processo 1002670-06.2019.8.26.0106 em trâmite na 2ª Vara Cível do Foro de Caieiras, conforme consta no presente processo.
RECONHEÇO E RATIFICO à vista do Parecer da Diretoria de Compras e Licitações (fls. 64/68) e parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (fls. 69/73), por se tratar de fornecedor exclusivo, o pleno enquadramento da INEXIGIBILIDADE, referente aos itens 1, 2 e 3 do Mapa Comparativo de Preços (fls. 25), e DISPENSA DE LICITAÇÃO referente aos itens 4, 5 e 6 do Mapa Comparativo de Preços, conforme a Lei Geral de Licitações – Art. 24, Inciso IV da Lei 8.666/1993.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
CAROLINA VITTI DOMINGUES Secretária Municipal de Saúde
