TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA/INEXIGIBILIDADE
AUTORIZO E RATIFICO com base no Artigo 72, Inciso VIII e Parágrafo Único da Lei Federal nº 14.133/2021, e a vista do Parecer de Departamento de Compras e Licitações e parecer da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, a INEXIGIBILIDA-DE DE LICITAÇÃO, Processo Municipal 207/2023, com fundamento no Artigo 75, Inciso II da Lei Federal 14.133/2021, para contratação da APAE Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caieiras, CNPJ 51.451. 094/0001-56, cujo objeto é o Serviço de Proteção Social Especial para Pessoa com Deficiência e suas famílias.
Caieiras, 31 de Janeiro de 2.023
LUCIANE APARECIDA DOS SANTOS MOSCA
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social
