inscrita no CNPJ sob o 49.762.792/0001-20, com sede na Rua Albert Hanser, 80, Centro, Caieiras/SP, por intermédio de Pregoeiro e equipe de apoio, torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, com regime de execução de empreitada por preços unitários por lote nos termos da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, a Lei Complementar Federal nº 123/2006 e suas alterações, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, de acordo com as condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus respectivos anexos.
Os documentos referentes ao CREDENCIAMENTO, e os envelopes nº 1 – “PROPOSTA” e nº 2 – “DOCUMENTAÇÃO” serão recebidos pelo Pregoeiro, no Setor de Licitações ao início da sessão pública deste Pregão Presencial e terá início na data, horário e endereço abaixo discriminados:
DATA: 02/01/2023.
HORÁRIO de entrega dos envelopes: 11:00 horas Horário de abertura do certame: 11:30 minutos
ENDEREÇO: Sede Administrativa da Câmara Municipal de Caieiras – Rua Albert Hansen, nº 80, Centro, Caieiras/SP.
– Contratação de Empresa para prestação de serviços terceirizados de apoio cerimonial, serviços de jardinagem e serviços de Limpeza pesada e Conservação para a Câmara Municipal de Caieiras, pelo período de 12 (doze) meses, conforme condições e especificações mínimas constante no Termo de Referência.
2.1 – Estima-se o valor desta licitação em R$(), com base nos parâmetros dispostos no ANEXO VIII – TERMO DE REFERÊNCIA deste Edital.
2.2 – O valor indicado no ANEXO VIII – TERMO DE REFERÊNCIA corresponde à média dos preços pratica os no mercado e foram apurados para efeito de estimar-se o valor do objeto em licitação, não vinculando as concorrentes, que poderão adotar outros que respondam pela competitividade e economicidade de sua proposta, desde que atendidos os fatores e critérios de julgamento estabelecidos neste ato convocatório.
2.3 – Cada concorrente deverá computar no preço, todos os custos diretos e indiretos, inclusive os resultantes da incidência de quaisquer tributos, contribuições ou obrigações decorrentes da legislação trabalhista, fiscal e previdenciária a que se sujeita.
3.1 – Constituem anexos deste Edital e dele fazem parte integrante:
a) ANEXO I – Modelo de declaração de cumprimento pleno dos requisitos de habilitação;
b) ANEXO II – Modelo de declaração de condição de ME ou EPP;
c) ANEXO III – Modelo de declaração de que não emprega menor;
d) ANEXO IV – Modelo para apresentação da proposta comercial;
e) ANEXO V – Minuta de Contrato;
f) ANEXO VI – Termo de Ciência e Notificação;
g) ANEXO VII – Modelo de Procuração / Credenciamento;
h) ANEXO VIII – Termo de Referência; i)
ANEXO IX – Modelo de declaração.
4.1 – Poderão participar deste Pregão empresas interessadas com ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, autorizadas na forma da lei, que atendam todas as exigências de habilitação.
4.2 – Será vedada a participação:
4.2.1 – De empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com os órgãos e entidades da Administração Pública em geral, nos termos do artigo 87, IV da Lei 8.666/93;
4.2.2 – De empresas suspensas temporariamente de participar em licitação e impedidas de contratar com a Câmara Caieiras, nos termos do artigo 87, III da Lei 8.666/93;
4.2.3 – De quem estiver sob processo de concordata ou falência;
4.2.3.1 – A participação de empresas em recuperação judicial será condicionada à apresentação do Plano de Recuperação …..
Continue lendo: DO data 21/12/22 – Páginas: 383 até 390.
