PM 4633/2021 – Art. 26 da Lei Federal nº 8666/1993 –
RATIFICO a inexigibilidade de licitação para Contratação de empresa especializada no ramo para formalização de mecanismos visando o aperfeiçoamento da cobrança de débitos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa e em fase de cobrança judicial por ação de Execução Fiscal, sob o regime de entrega parcelada, no valor total de R$60.000,00 (sessenta mil reais) com supedâneo no parecer jurídico desta municipalidade, fundamentado no artigo 25 inciso I “caput”, da Lei 8.666/93.
Contratada: ASSOCIACAO DOS REGISTRO IMOB DE SAO PAULO,
Inscrita no CNPJ 69.287.639/0001-04.
Publique-se.
Caieiras, 12 de maio de 2021
EDGAR HUALKER DIAS
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
