DECRETO Nº 8255 – (24 DE ABRIL DE 2020)
Dispõe sobre: USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARAS, COMINAÇÃO DE MULTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GERSON MOREIRA ROMERO, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO a existência de pandemia do COVID-19 (novo coronavírus), conforme portaria nº 188/GM/MS, de 04 de fevereiro de 2020, nos termos declarados pela Organização Mundial da Saúde;
CONSIDERANDO que a Secretaria Estadual de Saúde e a Secretaria Municipal de Saúde de Caieiras, em estudos realizados, tem a expectativa de aumento significativo e de forma comunitária na contaminação;
CONSIDERANDO que o município deve tomar medidas de precaução e de prevenção para evitar transmissão do vírus.
CONDISERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos a fim de evitar a disseminação da doença no Município.
DECRETA:
ARTIGO 1º – Fica obrigado, a partir do dia 04 de Maio de 2020, o uso de máscaras de proteção por toda a população, especialmente em acesso a agências bancárias, casas lotérias e instituições congêneres.
PARÁGRAFO ÚNICO – Os estabelecimentos ficam obrigados a fornecer gratuitamente as máscaras a todos os clientes que não portarem o referido equipamento de proteção.
ARTIGO 2º – Fica estipulado para o estabelecimento que não cumprir o disposto no artigo 1º multa no valor de $200,00 (duzentos reais) por pessoa.
ARTIGO 3º – No período de 30 de Abril de 2020 até 05 de Maio de 2020, o expediente da Prefeitura Municipal de Caieiras será exclusivamente por meio virtual através do site: www.caieiras.sp.gov.br
Parágrafo 1º – Todos os servidores municipais cumprirão jornada de trabalho pelo sistema “home office”.
Parágrafo 2º– Excetuam-se os servidores da Secretaria Municipais de Saúde, Obras Projetos e Planejamento e de Segurança Pública.
ARTIGO 4º – O Custeio das despesas oriundas deste Decreto correrá por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessárias.
ARTIGO 5º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Muncipal de CAIEIRAS, em 24 de Abril de 2020.
GERSON MOREIRA ROMERO – Prefeito Municipal.
