Conseguimos duas importantes vitórias para todas as micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional. A lei do Refis já foi publicada e o Comitê Gestor do Simples Nacional ampliou para o dia 29 de abril o prazo de negociação das dívidas. Esse é o grande divisor de águas que estávamos aguardando para a retomada econômica e que trabalhamos tanto para colocar em vigor. Como relator desse projeto e deputado federal das Micro e Pequenas Empresas na Câmara Federal, entendo que esta seja a oportunidade que faltava para os mais de 450 mil empreendedores em dívida com o Fisco colocaram a vida em ordem, continuar de portas abertas e gerando empregos neste país. Os empreendedores poderão fazer tudo online. A negociação estará liberada no site da Procuradoria Geral da Fazenda e da Receita Federal, a partir do dia 1º de abril. Poderão ser quitados os débitos do Simples Nacional vencidos até fevereiro de 2022, de acordo com a possibilidade e o caixa de cada empreendedor. É possível parcelar a entrada, o saldo devedor e o desconto nos juros e multas pode chegar até 90%.
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA PROCESSO ADM. ELETRÔNICO Nº 015/2022 DO OBJETO O presente instrumento se refere a aquisição de materiais de limpeza. DO FORNECEDOR DELTA HIGIENE LTDA DO VALOR O valor é de R$ 559,06 (quinhentos e cinquenta e nove reais e seis centavos) DA BASE LEGAL Art. 24, Inciso II da Lei 8.666/93 Autorizo a presente RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. Caieiras, 18 de Março de 2022 FERNANDO CESAR DONIZETTE PACOLA – SUPERINTENDENTE
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CAIEIRAS – IPREM RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2022 PROCESSO ADM. ELETRÔNICO Nº 014/2022 DO OBJETO O presente instrumento se refere a aquisição de materiais de escritório do fornecedor – GRACIOSA PRESENTES LTDA EPP – VALOR de R$ 1.181,44 (mil cento e oitenta e um reais e quarenta e quatro centavos) Da base legal Art. 24, Inciso II da Lei 8.666/93 Autorizo a presente RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. Caieiras, 18 de Março de 2022 FERNANDO CESAR DONIZETTE PACOLA – SUPERINTENDENTE
TERMO DE HOMOLOCAÇÃO Processo 0197/2022 Processada a presente Licitação na Modalidade PREGÃO PRESENCIAL, dentro das normas da legislação em vigor, e após as devidas informações fornecidas pelo Pregoeiro, bem como após análise da ata da sessão de pregão, HOMOLOGO este presente procedimento para que dele provenham seus legais efeitos à empresa: Empresa CNPJ Lote/Serviço/Item Valor -CB NEWS COMERCIAL LTDA 08.934.170/0001-55 – 01, 02, 03 e 04 – R$ 2.612.680,00 Caieiras, 18 de Março de 2.022 GUILHERME BALBINO RIGO Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana
