DISPÕE SOBRE: ADOÇÃO DAS MEDIDAS RESTRITIVAS TEMPORÁRIAS E EXCEPCIONAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS AO ENFRENTAMENTO DO COVID-19, CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 65.563 DE 11 DE MARÇO DE 2021, E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. GILMAR SOARES VICENTE, Prefeito Municipal, no uso de suas contribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 65.563, de 11 de Março de 2021, que institui medidas emergenciais, de caráter temporário e excepcional, destinadas ao enfrentamento da pandemia da COVID-19, classificando o território do Estado de São Paulo, em sua íntegra, na fase vermelha, nos dias 06 a 30 de Março de 2021; DECRETA: Art. 1º – Este decreto ratifica medidas restritivas temporárias e excepcionais, elencadas no Decreto Estadual nº 65.563, de 11 de Março de 2021, denominada de fase vermelha emergencial. Parágrafo Único – Fica determinado, conforme estabelecido pelo Governo Estadual, que a circulação de pessoas no âmbito do Município de Caieiras se limite ao desempenho de atividades essenciais, estando proibida a circulação nas ruas e o funcionamento dos comércios no período entre 20h00 às 5h00. Art. 2º – Fica suspenso o atendimento presencial ao público, na Sede da Prefeitura Municipal de Caieiras e demais setores instalados em outros prédios dos demais poderes Federativos. Parágrafo 1º – Nos departamentos e setores públicos que, exerçam atividades essenciais, assim consideradas aquelas em que o Chefe Imediato não as dispense, deverá ser instituído o regime de escalonamento de servidores. Parágrafo 2º – Para as atividades consideradas não essenciais, as chefias imediatas serão responsáveis pela instalação do regime de home office, devendo criar rotina de controle dos trabalhos e forma de melhor atender a população online e a distância. Art. 3º – Fica determinado no Município de Caieiras, a suspensão das aulas presenciais da rede particular e pública de todos os níveis de educação. Art. 4º – O funcionamento do comércio deverá respeitar a disciplina do anexo 1 deste decreto. Art. 5º – É terminantemente proibido o funcionamento de comércios em regime de atendimento presencial , salvo os considerados essenciais nos termos do Decreto Estadual 65.563 de 11 de Março de 2021, sob pena de aplicação de multa e demais sanções cabíveis. Art. 6º – Fica vedada a realizações de culto, missas e demais atividades religiosas de caráter coletivo , sendo permitido que os templos e igrejas permaneçam abertos das 05h00 às 20h00 para manifestação individual de fé, desde que adotados os protocolos necessários. Art. 7º – Fica suspenso o funcionamento, enquanto vigorar esse decreto, de casas noturnas, demais estabelecimentos dedicados À realizações de festas , eventos ou recepções e qualquer local fechado, independentemente de sua característica, condição ambientais, tipo do público, duração e modalidade. Art. 8º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir do dia 15 de Março de 2021, revogando as disposições em contrário. Prefeitura de Caieiras 11 de Março de 2021 GILMAR SOARES VICENTE PRFEITO MUNICIPAL DE CAIEIRAS PARA ACESSO AO ANEXO: https://caieiras.sp.gov.br/?id=alerta-interna&apelido=decreto_municipal_n_8445_fase_emergencial_9106&categoria=60
HOMOLOCAÇÃO – Processo 1983/2021 Processada a presente Licitação na Modalidade PREGÃO PRESENCIAL, dentro das normas da legislação em vigor, e após as devidas informações fornecidas pelo Pregoeiro, bem como após análise da ata da sessão de pregão, HOMOLOGO este presente procedimento para que dele provenham seus legais efeitos à empresa: Empresa CNPJ Lote/Serviço/Item Val -Comercial Nemeth Ltda – 54.116.223/0001-4 Itens: 01, 02, 05, 09, 12, 18, 19, 21, 22, 24, 25, 31, 33 e 40 Valor : R $ 1.829.503,20 -Aragon Comercio de Peças e Serviços para Veículos Automotores Ltda Me – 14.329.622/0001-72 Itens: 03, 04, 06, 07, 08, 10, 11,13, 14, 15, 16, 17, 20, 23,26, 27, 28, 29, 30, 32, 34,35, 36, 37, 38 e 39 Valor: R $ 4.507.174,00 Caieiras, 19 de Março de 2.021 GUILHERME BALBINO RIGO Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana
ADJUDICAÇÃO Processo 1983/2021 O Pregoeiro do Município de Caieiras nomeado nos termos da Portaria 23.480 de 12 de Fevereiro de 2021, e, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente o Decreto Federal n°3.555, de 08 de agosto de 2000 e o Decreto Municipal n° 5932, de 20 de Dezembro de 2007, com subsídio na Lei 8666/93 e suas alterações posteriores, e, nos termos da Ata de Sessão Pública datada de 17/03/2021, resolve ADJUDICAR os seguintes itens do presente Pregão Presencial aos seguintes licitantes: Empresas: -Comercial Nemeth Ltda – 54.116.223/0001-48 Itens: 01, 02, 05, 09, 12, 18, 19, 21, 22, 24, 25, 31, 33 e 40 Valor: R$ 1.829.503,20 – Aragon Comercio de Peças e Serviços para Veículos Automotores Ltda Me – 14.329.622/0001-72 Itens: 03, 04, 06, 07, 08, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 20, 23, 26, 27, 28, 29, 30, 32, 34, 35, 36, 37, 38 e 39 Valor: R$ 4.507.174,00 Caieiras, 19 de Março de 2.021 SAMUEL BARBIERI PIMENTEL DA SILVA Pregoeiro do Município de Caieiras -Portaria 23.480/2021
AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL ATA DE REGISTRO DE PREÇOS/2020 PREGÃO PRESENCIAL Nº 27, 28, 29/2020 EMPRESA: ATA nº 027 – CIRURGICA UNIAO LTDA ATA nº 028 – FORCE MEDICAL DISTRIBUIDORA EIRELI ATA nº 029 – BR VALE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS EIRELI LTDA Ata de Registro de Preços originada do Pregão Presencial para Registro de Preços Pregão presencial nº029/2020 – tipo menor preço por item Ata de Registro de Preços para eventual aquisição de Fraldas Geriátricas e Infantis. Para fins de atendimento ao disposto no § 2º, art. 15 da Lei 8.666/93, torna público que não houve alteração de valores e ficam mantidos os preços registrados na referida ata, informações detalhadas de todos os elementos da ata encontram-se disponíveis no Portal da Transparência do Município. Caieiras, 16 de março de 2021
