O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.399, que altera as normas anteriores e cria novas regras e exigências para o pagamento do seguro-defeso. O benefício no valor de um salário mínimo é oferecido a pescadores artesanais durante o período em que a pesca é proibida para a reprodução dos peixes.
O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), proibiu hoje o governo federal de reter o dinheiro arrecadado com as taxas cobradas pela CVM (Comissão de Valores Mobiliários) do mercado financeiro, e exigiu da União um plano “urgente” para reestruturar o órgão, que sofre com falta de verba e pessoal, facilitando a infiltração de facções criminosas.
Os bancos ainda aguardam autorizações e regulamentações para começar a operar o Novo Desenrola Brasil, programa de renegociação de dívidas lançado ontem pelo governo federal.
O governo lançou ontem o Novo Desenrola Brasil, programa que vai permitir, durante 90 dias, a renegociação de dívidas de famílias, estudantes do Fies, (Fundo de Financiamento Estudantil), micro e pequenas empresas, além de produtores rurais. Os bancos estão finalizando os sistemas para atender aos clientes interessados em renegociar os contratos.
