Caieiras/SP, 15 de Fevereiro de 2022 Ao Departamento de Compras Samuel Barbieri Pimentel Memorando n° 86/2022 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Ratifico a inexigibilidade de licitação para manutenção de veículo, correspondente ao processo municipal n° 3022/2022, da empresa TORIBA VEÍCULOS LTDA, no valor de R$ 498,23 (quatrocentos e noventa e oito reais e vinte e três centavos), com supedâneo no parecer jurídico desta municipalidade com base no artigo art. 74, I da Lei 14.133/21, Publique-se. Sem mais para o presente, reitero protestos de real estima e consideração. Atenciosamente, GUILHERME BALBINO RIGO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E MOBILIDADE URBANA
Caieiras/SP, 15 de Fevereiro de 2022 Ao Departamento de Compras Samuel Barbieri Pimentel Memorando n° 87/2022 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Ratifico a inexigibilidade de licitação para manutenção de veículo, correspondente ao processo municipal n° 3018/2022, da empresa: TORIBA VEÍCULOS LTDA, no valor de R$ 498,23 (quatrocentos e noventa e oito reais e vinte e três centavos), com supedâneo no parecer jurídico desta municipalidade com base no artigo art. 74, I da Lei 14.133/21, Publique-se. Sem mais para o presente, reitero protestos de real estima e consideração. Atenciosamente, GUILHERME BALBINO RIGO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E MOBILIDADE URBANA
EDITAL DE ABERTURA ÓRGÃO: Município de Caieiras. EDITAL: 003/2022. OBJETO: Registro de Preços dos medicamentos constantes no Rol da Relação Municipal de Medicamentos (Remume) e outros medicamentos de interesse da Secretaria Municipal da Saúde, conforme listas anexas. MODALIDADE: Pregão Presencial. DATA DE ENTREGA DOS ENVELOPES: no dia 23/02/2022 às 08h00min e ABERTURA DOS ENVELOPES: na mesma data e horário. As empresas interessadas poderão solicitar o envio do Edital via e-mail, bem como ficará disponível no Site do Município de Caieiras: www.caieiras.sp.gov.br. Os e-mails para envio do Edital são: [email protected] ou [email protected] Maiores informações pelo telefone 4445-9240, no horário das 09h00min às 16h00min. Não enviamos o edital por fax e/ ou correio. Caieiras, 11 de Fevereiro de 2.022 SAMUEL BARBIERI PIMENTEL DA SILVA Diretor de Compras e Licitações
Após a devida instrução processual e a apresentação do parecer da Procuradoria Geral, o presente foi encaminhado ao Gabinete para julgamento, conforme dispõe a Portaria nº 24.273/2021 abaixo transcrita: “FASE RECURSAL E JULGAMENTO EM 2ª INSTÂNCIA:(…) 8) Protocolado eventual recurso, o processo administrativo será novamente encaminhado à Procuradoria Municipal, que sobre ele manifestará em 2 (dois) dias úteis, findos os quais, o processo será remetido ao Gabinete para julgamento, que ocorrerá em no máximo 5 (cinco) dias úteis.” Isto posto, após análise do que consta nos autos, acolho o parecer da Procuradoria Geral (fls. 1223/1228), decido pela manutenção da rescisão do Contrato de Gestão nº 001/2017 e pelo não provimento do recurso interposto pela ACENI. CAIEIRAS, 09/02/2022. GILMAR SOARES VICENTE.
