ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº131, 132, 133, 134, 135 E 136/2022 EXTRATO DE ATA ÓRGÃO: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE FÓRMULAS E DIETAS, COM ENTREGA PARCELADA EM CRONOGRAMA E LOCAL FORNECIDO PELO SETOR DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA ATENDIMENTO DOS ESTUDANTES MATRICULADOS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAIEIRAS E DEMAIS SECRETARIAS SOLICITANTES, CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS MÍNIMAS EXIGIDAS. MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº118/2022 VIGÊNCIA – 12 MESES CONTADOS A PARTIR DE 16/12/2022. NOS TERMOS DO ARTIGO 15 § 2º DA LEI 8.666/93, TORNA PÚBLICO, A RELAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº131, 132, 133, 134, 135 E 136/2022 DETENTORAS SE PROPÕE A FORNECER O OBJETO LICITADO, EM ESTRITO CUMPRIMENTO AO PREVISTO NO EDITAL E SEUS ANEXOS, PELO PREÇO CONSTANTE DA ATA QUE SERÁ AFIXADA NA ÍNTEGRA NO LOCAL DE COSTUME DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS. CAIEIRAS, 16 DE DEZEMBRO DE 2022 Nº CONTRATO – FORNECEDOR – DATA VALIDADE -ATA N°000131 /2022 08553 -SUPER SUICA DISTRIBUIDORA E COMERCIO EIRELI 16/12/2022 16/12/2023 02 053.00035.0009 -01 FORMULA INFANTIL PARA LACTENTES DE 0 A 3 ANOS .LTA.R$ 204,0000 05 053.00035.0024 -01 FÓRMULA INFANTIL EM PÓ ELEMENTAR LATA R$ 342,5000 16 053.00089.0026 -01 SUPLEMENTO NUTRICIONAL HIPERPROTEICA C/ARGININA. LT. R$ 96,0000 32 053.00089.0026 -01 SUPLEMENTO NUTRICIONAL HIPERPROTEICA C/ARGININA LATA R$ 96,0000 -ATA N°000132 /2022 10287 -FRESENIUS KABI BRASIL LTDA 16/12/2022 16/12/2023 09 053.00081.0002 -01 DIETA ENTERAL PARA DIABETICO. LATA.R$ 29,0000 10 053.00081.0005 -01 DIETA ENTERAL HIPERCALORICA C/ FIBRAS ADULTO LT.R$ 31,6000 11 053.00081.0031 -01 DIETA ENTERAL PADRAO INFANTIL NORMOCALORICA E . LT. R$ 66,0000 14 053.00089.0023 -01 SUPLEMENTO ALIMENTAR INFANTIL HIPERCALORICO NORMO UN R$ 17,5000 27 053.00081.0031 -01 DIETA ENTERAL PADRAO INFANTIL NORMOCALORICA E LT.R$ 66,0000 30 053.00089.0023 -01 SUPLEMENTO ALIMENTAR INFANTIL HIPERCALORICO NORMO. UM R$ 17,5000 -ATA N°000133 /2022 11502 -MZAMBONI COM.REP.DE PROD.ALIM.MER.EM GERAL 16/12/2022 16/12/2023 01 053.00035.0004 -01 FÓRMULA INFANTIL ISENTA DE LACTOSE LTA.R$ 34,6000 03 053.00035.0011 -01 FÓRMULA INFANTIL DE PARTIDA, NUTRICIONALMENTE LATA R$ 40,5000 04 053.00035.0013 -01 FÓRMULA INFANTIL ANTI-REGURGITACAO LATA R$ 19,1000 06 053.00035.0028 -01 FÓRMULA INFANTIL DE PARTIDA LATA R$ 18,9000 07 053.00035.0029 -01 FÓRMULA INFANTIL DE SEGUIMENTO LATA R$ 18,9000 08 053.00035.0036 -01 FÓRMULA INFANTIL DE SEGUIMENTO 6 A 12 MESES KG R$ 47,4000 17 053.00035.0004 -01 FÓRMULA INFANTIL ISENTA DE LACTOSE LATA R$ 34,6000 19 053.00035.0011 -01 FÓRMULA INFANTIL DE PARTIDA, NUTRICIONALMENTE LATA R$ 40,5000 20 053.00035.0013 -01 FÓRMULA INFANTIL ANTI-REGURGITACAO LATA.R$ 19,1000 22 053.00035.0028 -01 FÓRMULA INFANTIL DE PARTIDA LATA R$ 18,9000 23 053.00035.0029 -01 FÓRMULA INFANTIL DE SEGUIMENTO LATA R$ 18,9000 24 053.00035.0036 -01 FÓRMULA INFANTIL DE SEGUIMENTO 6 A 12 MESES KG R$ 47,4000 -ATA N°000134 /2022 14275 -HUMANA ALIMENTAR DIST. MED.E PROD. NUTRIC.LT 16/12/2022 16/12/2023 12 053.00087.0003 -01 ESPESSANTE ALIMENTAR: COMPOSTO 100 GRAMAS KG R$ 296,8000 13 053.00087.0004 -01 ESPESSANTE ALIMENTAR LATA.R$ 36,9000 28 053.00087.0003 -01 ESPESSANTE ALIMENTAR: COMPOSTO 100 GRAMAS KG R$ 296,8000 29 053.00087.0004 -01 ESPESSANTE ALIMENTAR LATA R$ 36,9000 -ATA N°000135 /2022 19632 -A.L.V. DISTRIBUIDORA DE PRODS HOSPT LTDA 16/12/2022 16/12/2023 18 053.00035.0009 -01 FÓRMULA INFANTIL PARA LACTENTES DE 0 A 3 ANOS LATA R$ 204,0000 21 053.00035.0024 -01 FÓRMULA INFANTIL EM PO ELEMENTAR LATA.R$ 342,5000 -ATA N°000136 /2022 19633 -CIRURGICA CALIFORNIA EIRELI 16/12/2022 16/12/2023 15 053.00089.0025 -01 SUPLEMENTO ALIMENTAR ORAL EM PÓ KG R$ 173,3000 25 053.00081.0002 -01 DIETA ENTERAL PARA DIABETICO LATA R$ 31,9000 26 053.00081.0005 -01 DIETA ENTERAL HIPERCALORICA C/ FIBRAS ADULTO LATA R$ 31,6000 31 053.00089.0025 -01 SUPLEMENTO ALIMENTAR ORAL EM PÓ KG R$ 173,30001
AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL ATA DE REGISTRO DE PREÇOS EMPRESA: ATA Nº060 /2022 – IDEAL ALIMENTOS EIRELI. ATA Nº061 /2022 – NTB COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ESTOCÁVEIS, COM ENTREGA PARCELADA EM CRONOGRAMA E LOCAIS FORNECIDOS PELO SETOR DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA ATENDIMENTO DOS ESTUDANTES MATRICULADOS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAIEIRAS E DEMAIS SECRETARIAS SOLICITANTES, CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS MÍNIMAS EXIGIDAS, PARA FINS DE ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO § 2º, ART. 15 DA LEI 8.666/93, TORNA PÚBLICO QUE NÃO HOUVE ALTERAÇÃO DE VALORES E FICAM MANTIDOS OS PREÇOS REGISTRADOS NA REFERIDA ATA, INFORMAÇÕES DETALHADAS DE TODOS OS ELEMENTOS DA ATA ENCONTRAM-SE DISPONÍVEIS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO. CAIEIRAS, 15 DE DEZEMBRO DE 2022 AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS – PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: PREGÃO PRESENCIAL Nº37/2022 EMPRESA: ATA Nº062 /2022 – MIRANTE MULTISERVICOS EIRELI. OBJETO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE CONCRETO USINADO, CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS MÍNIMAS EXIGIDAS PARA FINS DE ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO § 2º, ART. 15 DA LEI 8.666/93, TORNA PÚBLICO QUE NÃO HOUVE ALTERAÇÃO DE VALORES E FICAM MANTIDOS OS PREÇOS REGISTRADOS NA REFERIDA ATA, INFORMAÇÕES DETALHADAS DE TODOS OS ELEMENTOS DA ATA ENCONTRAM-SE DISPONÍVEIS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO. CAIEIRAS, 07 DE DEZEMBRO DE 2022
AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL ATA DE REGISTRO DE PREÇOS EMPRESA: ATA Nº097/2022 -PONTUAL COMERCIAL EIRELI ATA Nº098/2022 -INJEX INDÚSTRIA CIRURGICA LTDA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ORIGINADA DO PREGÃO PRESENCIAL Nº77/2022 – PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE AGULHAS E LANCETAS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PARA FINS DE ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO § 2º, ART. 15 DA LEI 8.666/93, TORNA PÚBLICO QUE NÃO HOUVE ALTERAÇÃO DE VALORES E FICAM MANTIDOS OS PREÇOS REGISTRADOS NA REFERIDA ATA, INFORMAÇÕES DETALHADAS DE TODOS OS ELEMENTOS DA ATA ENCONTRAM-SE DISPONÍVEIS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO. CAIEIRAS, 15 DE DEZEMBRO DE 2022
Todo final de ano, devido à necessidade transitória de contratação de pessoal para atender o acréscimo da demanda de produtos e serviços, a modalidade de trabalho temporário passa a ter grande destaque. Atualmente, o trabalho temporário está regulamentado pela Lei nº 13.429/2017, a qual permite expressamente este tipo de contratação tanto para o desenvolvimento de atividades-meio quanto de atividades-fim. Para que esta modalidade de contratação seja considerada válida é imprescindível a existência de dois contratos distintos. O primeiro é aquele de natureza civil celebrado entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora deste serviço (destinatário final da mão de obra), e o segundo, o contrato de trabalho celebrado entre o empregado e a empresa de trabalho temporário que o irá alocar nas empresas tomadoras. Importante frisar que o prazo máximo de duração do contrato temporário é de 180 dias, podendo ser prorrogado por mais 90. A necessidade de prorrogação deve sempre ser justificada. E, o trabalhador temporário somente poderá voltar a prestar serviços para a mesma empresa tomadora depois de decorridos ao menos noventa dias do término do contrato anterior. Caso este lapso não seja observado, será reconhecido o vínculo empregatício entre o trabalhador e a tomadora dos seus serviços (art. 10, § 6º, da Lei 13.429/2017). Fernando Zarif, do Zarif Advogados, escritório especializado em Direito do Trabalho alerta que “uma vez observado o prazo máximo de duração do contrato temporário de 180 dias, independentemente de eventual prorrogação por mais 90 dias, o contrato não pode mais ser renovado. Na verdade, o que pode ocorrer após o decurso de 90 dias contados do término do contrato é uma nova contratação, mas não se trata de renovação”. O especialista ainda esclarece que “esta modalidade de contratação é bastante benéfica para as empresas quando ocorre um aumento de demanda sazonal, como por exemplo, na época de natal para o comércio. Também é bastante utilizada em situações emergenciais, como na época crítica da pandemia causada pelo Covid-19 em que diversos trabalhadores com comorbidades não podiam comparecer presencialmente ao trabalho, ou mesmo para substituir empregados afastados ou em licença”. Para finalizar, Zarif diz que “a lei proíbe expressamente a contratação temporária para substituir trabalhadores em greve. Também deve ser ressaltado que o tomador dos serviços temporários tem a obrigação legal de estender os benefícios do atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados”. Fonte:AZ Brasil Comunicação | Tel.: 11 2306-6563
