A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para a análise do Projeto de Lei Complementar 41/2019. O texto prevê alterar trechos da Lei de Responsabilidade Fiscal e definir padrões mínimos para a concessão ou renovação de benefícios tributários. O Ministério da Fazenda prevê a possibilidade de arrecadar R$ 20 bilhões com a medida em 2026.
Fonte: UOL Economia
