TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA/INEXIGIBILIDADE

AUTORIZO E RATIFICO com base no Artigo 72, Inciso VIII e Parágrafo Único da Lei Federal nº 14.133/2021, e a vista do Parecer de Departamento de Compras e Licitações e parecer da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, a DISPENSA DE LICITAÇÃO, Processo Municipal 12928/2022, com fundamento no Artigo 75, Inciso II da Lei Federal 14.133/2021, para aquisição de lente rígida para olho esquerdo com CB52.

Caieiras, 19 de Setembro de 2022

LUCIANE APARECIDA DOS SANTOS MOSCA

Secretária Municipal de Desenvolvimento Social Da Secretaria Municipal de Educação

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