TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA/INEXIGIBILIDADE
AUTORIZO E RATIFICO com base no Artigo 74, Inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021, e a vista do Parecer de Departamento de Compras e Licitações (fls 44 à 47) e parecer da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos (fls. 48 à 54), a INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO, Processo Municipal 7752/2023, para contratação da Empresa:
– FEDERAÇÃO PAULISTA DE JUDÔ – CNPJ 46.523.064/0001-78, cujo objeto visa o pagamento de Taxa Federativa ano 2023, junto a Federação Paulista de Judô, entidade de Administração Nacional do Desporto Olímpico, sendo a única entidade do Estado de São Paulo, realizadora e organizadora dos eventos oficiais de Judô.
Caieiras, 16 de maio de 2.023
WERISTON BALDINI DE SOUZA
Secretário Municipal de Esportes e da Juventude
