TERMO DE RATIFICAÇÃO
Caieiras, 05 de Julho de 2023.
Ref.: Revisão Veicular (Artigo 75, II da Lei 14.133/2021).
Conforme se verifica dos presentes autos, há previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes desta aquisição/serviços a serem adquiridos/ executados, bem como há parecer da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos favorável com relação ao prosseguimento do presente processo licitatório.
Portanto, autorizo, nos termos do Artigo 75 Inciso II da Lei 14.133/2021, o prosseguimento do presente processo licitatório, tendo em vista, que a presente despesa se encontra em condições de prosseguimento, estando em conformidade quanto à correta classificação orçamentária, ao enquadramento legal e à formalização processual.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
Robson dos Santos Melo
Secretário Municipal de Educação
