RATIFICACÃO DE DISPENSA-
Proc. Adm. n° 10284/2021
Ref.: Atendimento a Mandado de Segurança, compra de insumos em cumprimento do Mandado Judicial referente ao Processo 1002631-72.2020.8.26.0106 em trâmite na 2º Vara Cível do Foro de Caieiras, requerente Gabriel Ribeiro de Lima Mendes, conforme consta no presente processo.
RECONHEÇO E RATIFICO conforme decisão Judicial determinando a compra de medicamentos conforme consta em sentença do Processo em fls. 07/10 destes autos. à vista do Parecer da Diretoria de Compras e Licitações (fls. 21/25) e Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (fls. 26/30), a INEXIGIBILIDADE, com fundamento no Artigo 25. Inciso I da Lei Federal n°. 8.66ó/1993,
-ABBOTT LABORATORIOS DO BRASiu LTDA, CNPJ n°56.998.701/0001-16,
endereço comercial situado à Rua Michigan, n°. 735 – Brooklin — São Paulo-SP, no
valor total de R$ 5.598,40 (cinco mil quinhentos e noventa e oito reais e quarenta centavos),
cujo objeto da Dispensa consiste na requisição de compra de sensor para monitoramento de Glicemia Free Style Libre
Caieiras, 05 de agosto de 2021.
CAROLINA VITTI DOMINGUES
Secretária Municipal de Saúde Município de Caieiras-SP
