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12/01/2018
JULGAMENTO DE RECURSOS - CONTRATAçãO DE EMPRESA PARA SERVIçOS DE...

CÂMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS PRESENCIAL No. 008/2017 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E VIGILÂNCIA PARA ESTA CASA DE LEIS, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. LICITAÇÃO DIFERENCIADA COM COTA RESERVADA PARA MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, SENDO A COTA PRINCIPAL – 75% DO OBJETO – ITENS 1, 2 e 3 - AMPLA CONCORRÊNCIA E COTA RESERVADA – 25% DO OBJETO – ITEM 4 – CONTRATAÇÃO DE ME E EPP JULGAMENTO DE RECURSOS À vista dos elementos informativos constantes do presente processo, trata-se de recurso administrativo interposto pela licitante MASTERCAM VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA EIRELI, visando a reforma da decisão de classificação, através da declaração de inexequibilidade da proposta constante da planilha de custos apresentada pela licitante VIRTURDE SEGURANÇA PRIVADA EIRELI – EPP, recorrida, após regular processamento do pregão presencial n° 08/2017. Em observância dos princípios norteadores do Direito Administrativo bem como das leis aplicáveis à espécie, acolho as razões recursais e determino a desclassificação da proposta apresentada pela licitante VIRTUDE SEGURANÇA PRIVADA EIRELI – EPP, por inexequibilidade do preço, nos termos do art. 44, §3° da Leis de Licitações e Contratos, tudo conforme manifestação exarada pelo senhor pregoeiro. Determino ao senhor pregoeiro que convoque a próxima licitante classificada para realização do necessário juízo de admissibilidade de sua proposta, nos termos do art. 4o, XIV da Lei n° 10.520/2002. Caieiras, 11 de janeiro de 2018. ____________________________________ DR. WLADIMIR PANELLI - Presidente 


Fonte: DIÁRIO OFICIAL






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