Caieiras, 20 de maio de 2021.
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA
RECONHEÇO E RATIFICO com fundamento no Artigo 24, Inciso II da Lei Federal 8.66611993 e a vista do Parecer de fis. 16/20, Departamento de Compras e Licitações e Parecer de fls. 29/36, Procuradoria-Geral do Município, a DISPENSA DE LICITAÇÃO, do Processo Municipal de n° 6598/2021, para contratação da empresa CENTRO TERAPÊUTICO EDUCACIONAL CRISTÃO na aquisição de seis vagas para internação de dependentes químicos.
Luciane Aparecida dos Santos Mosca
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
JUSTIFICATIVA DA DISPENSA DE CHAMAMENTO A Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social com o objetivo de ampliar a oferta de serviços às Pessoas com Deficiência através de parcerias com entidades da sociedade civil, justifica a não realização do chamamento público para a execução de Serviços Complementares para Pessoas com Deficiência Intelectual,
Múltipla e Síndromes Associadas e suas famílias, na Modalidade de Inclusão, Habilitação e Reabilitação em seus diversos ciclos de vida no município de Caieiras pelo seguinte motivo:
A APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caieiras –
Está inscrita no Conselho Municipal da Assistência Social (CMAS), portanto credenciada pelo órgão gestor da política da assistência social. Além de ser, dentre todas as entidades inscritas, a que realiza serviços complementares para pessoas com deficiência intelectual, múltipla e síndromes associadas e suas famílias.
Certo do deferimento do pedido, aguardamos a autorização.
Atenciosamente_
Luciane Aparecida dos Santos Mosca
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social PM 5062-2021
