TERMO DE RATIFICAÇÃO
Caieiras, 03 de Abril de 2024.
Conforme se verifica dos presentes autos, há previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes destes serviços a serem executados, bem como há parecer da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos favorável com relação ao prosseguimento do presente processo licitatório.
Portanto, autorizo, nos termos dos Artigos nº. 105 e seguintes da Lei n.º 14.133/2021, o prosseguimento do presente contrato para o repasse destinado ao serviço de crédito comum de passagem de ônibus, estando em conformidade quanto à correta classificação orçamentária, ao enquadramento legal e à formalização processual. Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
LUCIANE APARECIDA DOS SANTOS MOSCA
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social
