CHAMAMENTO PÚBLICO 002/2021

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

PROCESSO: 8595/2021

CHAMAMENTO PÚBLICO 002/2021

OBJETO: EDITAL PÚBLICO DE SELEÇÃO DE PROPOSTAS PARA REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS ATRAVÉS DE LIVES, visando estimular a geração de renda para artistas e trabalhadores de cultura do Município de Caieiras, à difusão de produções artísticas e ações formativas na área das artes e da cultura, visando ainda, o estímulo criativo cultural durante o momento de pandemia causada pela COVID-19 que obrigou o município, através das orientações do Ministério da Saúde e das autoridades sanitárias, a expedir o Decreto Municipal 8461/2021, que prevê normas de distanciamento social que impacta fortemente os artistas residentes no Município e todo o setor cultural.

Trata-se de chamamento público para seleção de propostas para realização de apresentações artísticas e culturais através de live , tal procedimento foi realizado no PM 5525/2021, que foram habilitados diversos artistas, conforme lista mencionada no parecer de fls. 02.

Ficando ainda, consignado que todos os artistas proponentes são reconhecidos dentro do Município de Caieiras, bem como a remuneração disposta no Chamamento Público 002/2021 está compatível com o preço de mercado.

No presente caso, estamos diante do plano de trabalho inserido na Secretaria Municipal de Ação Cultural, onde foi aprovado o repasse do investimento no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), provenientes do Fundo Municipal da Cultura, cuja dotação orçamentária tem saldo para tanto, conforme informado no mesmo parecer supracitado, para a realização do projeto objeto deste Termo de Inexigibilidade, advindo do Chamamento Público 002/2021, realizado na forma da Lei.

Compulsando os autos do processo, verifico que estão preenchidos todos os requisitos para o reconhecimento da inexigibilidade da contratação dos artistas, nos termos do Inciso II, do Artigo 25, da Lei 8.666/1993.

Por todo exposto e, por tudo mais que dos autos consta, diante da inviabilidade de competição, nos termos do Inciso II, do Artigo 25 da Lei 8.666/1993, RECONHEÇO E RATIFICO com base no Artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/1993, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, PM 8595/2021, com fundamento no Artigo 25, Inciso II da Lei Federal nº. 8.666/1993, para contratação e posterior pagamento, dos Artistas elencados às fls. 03 do presente processo administrativo.

WESLEY GONÇALVES PEREIRA

Secretário Municipal da Ação Cultural e Turismo

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