Ratifico a dispensa de licitação, com base no parecer elaborado pela Procuradoria Geral do Município e fundamentado no inciso XXVI, do art. 26 da Lei 8.666/93 para a celebração de contrato de programa com o Consórcio Intermunicipal dos Municípios da Bacia do Juqueri – CIMBAJU cujo objetivo é a gestão associada para a formalização da transferência do serviço público de assistência social de residência inclusiva dos Municípios que integram o Consórcio CIMBAJU, conforme processo municipal No 10.361/2019, no valor de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) pelo período de 12 (doze) meses.
Publique-se.
Caieiras, 07 de Outubro de 2019 – GERSON MOREIRA ROMERO – Prefeito Municipal
